REsp 2244501 - DECISAO

REsp 2244501 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, no caso concreto, o título executivo já havia fixado a TR como índice (sem diferimento), operando a coisa julgada e a preclusão, de modo que a pretensão de complementação estaria prescrita em razão do início do prazo quinquenal a partir do trânsito em julgado do título (23/08/2013), além de ausência de prequestionamento de dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: Cleuza dos Santos Barragan; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Prescrição, Coisa Julgada, Correção Monetária, Tema 810 STF, Preclusão
Processual Civil Previdenciário Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução Complementar Prescrição Coisa Julgada Correção Monetária +2 more

Case Brief

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Parties

Cleuza dos Santos Barragan

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar das diferenças de correção monetária com base no Tema 810/STF
  2. 2 Termo inicial da prescrição para execução complementar
  3. 3 Efeito da coisa julgada e da preclusão sobre pedidos de complementação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, no caso concreto, o título executivo já havia fixado a TR como índice (sem diferimento), operando a coisa julgada e a preclusão, de modo que a pretensão de complementação estaria prescrita em razão do início do prazo quinquenal a partir do trânsito em julgado do título (23/08/2013), além de ausência de prequestionamento de dispositivos invocados.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publicar