AREsp 2672636 - DECISAO

AREsp 2672636 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses essenciais, tendo concluído pela inexistência de título executivo em favor do banco (a liquidação/laudo pericial não criou título executivo sem reconvenção ou pedido contraposto), e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Tema 1.076/STJ para afastar a fixação por equidade dos honorários, resultando na não admissão do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Contrária/parte Contrária: executados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7, 83 e 211/STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Título Executivo Judicial, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Título Executivo Judicial Honorários Advocatícios Prequestionamento Súmulas E Temas Repetitivos Do STJ

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/recorrente

executados

Contrária/parte Contrária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 existência de título executivo judicial em favor do réu (art. 515, I, do CPC)
  3. 3 aplicabilidade do Tema Repetitivo 1.076/STJ para fixação de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as teses essenciais, tendo concluído pela inexistência de título executivo em favor do banco (a liquidação/laudo pericial não criou título executivo sem reconvenção ou pedido contraposto), e porque a pretensão recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também o Tema 1.076/STJ para afastar a fixação por equidade dos honorários, resultando na não admissão do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c as Súmulas 7, 83 e 211/STJ.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S.A.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.