REsp 2243583 - DECISAO

REsp 2243583 - DECISAO

Reconhecida a ausência de omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC e, tendo sido verificado nos autos que a execução foi extinta pelo pagamento (trânsito em julgado da sentença extintiva) e havendo incidência da preclusão e coisa julgada, impõe-se declarar extinta a execução de valores complementares; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar extinta a execução de valores complementares.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; execução de valores complementares julgada extinta.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Tema 810, Tema 1.170, Tema 1.360, Tema 1.361
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Tema 810 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 possibilidade de cobrança de diferenças de correção monetária após extinção da execução e trânsito em julgado
  3. 3 aplicação dos Temas de repercussão geral do STF (especialmente Tema 1.170) às execuções contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de omissão exigida pelo art. 1.022 do CPC e, tendo sido verificado nos autos que a execução foi extinta pelo pagamento (trânsito em julgado da sentença extintiva) e havendo incidência da preclusão e coisa julgada, impõe-se declarar extinta a execução de valores complementares; assim, deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar extinta a execução de valores complementares.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; execução de valores complementares julgada extinta.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Julgar extinta a execução de valores complementares