AREsp 3052127 - DECISAO

AREsp 3052127 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido relativo à vedação do fracionamento de créditos para fins de RPV, não atacado por recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ. No mérito do acórdão de origem, firmou-se que o fracionamento de execução, quando configurar tentativa de enquadramento indevido em RPV, deve ser vedado, impondo cumprimento de sentença único.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fracionamento De Crédito, Precatórios E RPV, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Fracionamento De Crédito Precatórios E RPV Extinção Da Execução Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de individualização de execuções referentes a títulos judiciais provenientes de processos conexos julgados conjuntamente
  2. 2 Se o fracionamento dos créditos para fins de RPV configura burla ao regime de precatórios (art.100, §8º, CF)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 924, III, do CPC quanto à extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de óbices de admissibilidade: (i) deficiência na fundamentação do recurso especial pela ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF; e (ii) existência de fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido relativo à vedação do fracionamento de créditos para fins de RPV, não atacado por recurso extraordinário, nos termos da Súmula 126/STJ. No mérito do acórdão de origem, firmou-se que o fracionamento de execução, quando configurar tentativa de enquadramento indevido em RPV, deve ser vedado, impondo cumprimento de sentença único.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis.