AREsp 2964600 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente e fundamentada sobre as questões relevantes (não houve omissão ou julgamento extra petita), o acórdão local está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre redução de astreintes e aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), de modo que a via especial não comporta recurso.

Parties
Agravante: LUCIDIO SIDNEI DE LIMA REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Admissibilidade De Recurso Especial, Redução De Multa Cominatória, Decisão Extra Petita, Enriquecimento Sem Causa, Súmulas Do Stj/stf
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Admissibilidade De Recurso Especial Redução De Multa Cominatória Decisão Extra Petita Enriquecimento Sem Causa +1 more

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Parties

LUCIDIO SIDNEI DE LIMA REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 possibilidade de redução da multa cominatória (art. 537 do CPC)
  3. 3 decisão extra petita (art. 492 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem se manifestou de forma suficiente e fundamentada sobre as questões relevantes (não houve omissão ou julgamento extra petita), o acórdão local está em consonância com a jurisprudência do STJ sobre redução de astreintes e aplicação das súmulas pertinentes (Súmula 7/STJ, Súmula 83/STJ e Súmula 284/STF), de modo que a via especial não comporta recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.