REsp 2243579 - DECISAO

REsp 2243579 - DECISAO

Sustentou-se e decidiu-se que, não obstante a discussão sobre índices de correção monetária e o entendimento do Tema 1170/STF, a existência de sentença extintiva com trânsito em julgado que reconheceu o pagamento e a satisfação integral do crédito impede a reabertura da execução para cobrança complementar em razão da preclusão e da coisa julgada, sendo distinta a hipótese em que a discussão foi diferida sem extinção definitiva da execução.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte autora/exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (recurso Especial Conhecido E Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de prosseguimento da execução complementar para cobrança de diferenças relativas à correção monetária
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Tema 1170/stf, Tema 810/stf, Reabertura De Execução, Renúncia Tácita
Processual Civil Previdenciário Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Tema 1170/stf +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte autora/exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (recurso Especial Conhecido E Provido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução complementar após sentença extintiva e trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do Tema 1170/STF à correção monetária
  3. 3 Preclusão e coisa julgada na execução

Ratio Decidendi

Sustentou-se e decidiu-se que, não obstante a discussão sobre índices de correção monetária e o entendimento do Tema 1170/STF, a existência de sentença extintiva com trânsito em julgado que reconheceu o pagamento e a satisfação integral do crédito impede a reabertura da execução para cobrança complementar em razão da preclusão e da coisa julgada, sendo distinta a hipótese em que a discussão foi diferida sem extinção definitiva da execução.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de prosseguimento da execução complementar para cobrança de diferenças relativas à correção monetária

Orders

  • Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.
  • Publique-se. Intimem-se.