REsp 2109464 - ACORDAO

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O Tribunal a quo enfrentou de forma suficiente e coerente as questões relativas ao fornecimento/ressarcimento do Triumeq, às astreintes e aos juros de mora, fundamentando a impossibilidade de aplicação de multa e juros na inexistência de descumprimento e na falta de comprovação de desembolsos; os embargos foram...

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Parties
Recorrente: MARIO HENRIQUE FERREIRA (substituído por VALDO AUGUSTO FERREIRA DOS REIS); Recorrida: Volkswagen
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Recurso especial improvido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Fornecimento De Medicamento, Astreintes (multa Diária), Juros De Mora, Honorários Sucumbenciais, Omissão/embargos De Declaração, Julgamento Extra Petita
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Civil Cumprimento De Sentença Fornecimento De Medicamento Astreintes (multa Diária) Juros De Mora Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MARIO HENRIQUE FERREIRA (substituído por VALDO AUGUSTO FERREIRA DOS REIS)

Recorrente

Volkswagen

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 julgamento extra petita / extrapolação dos limites da lide (art. 492 do CPC)
  3. 3 fixação de honorários sucumbenciais (art. 85 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal a quo enfrentou de forma suficiente e coerente as questões relativas ao fornecimento/ressarcimento do Triumeq, às astreintes e aos juros de mora, fundamentando a impossibilidade de aplicação de multa e juros na inexistência de descumprimento e na falta de comprovação de desembolsos; os embargos foram corretamente rejeitados por não demonstrarem omissão; as menções a valores vinculados a outro cumprimento não extrapolaram os limites da lide. Assim, não houve violação dos arts. 1.022 ou 492 do CPC, razão pela qual o recurso especial foi improvido.

Court Disposition

Recurso especial improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantido o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nos termos examinados pelo STJ