REsp 2244176 - DECISAO

REsp 2244176 - DECISAO

Havendo sentença extintiva da execução pela satisfação integral da obrigação e trânsito em julgado, impõe-se a preclusão para a reabertura da execução visando cobrar diferenças de correção monetária; o diferimento do índice para a fase de cumprimento não autoriza, por si só, execução complementar após a extinção e...

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Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão, Correção Monetária, Juros Moratórios, Diferimento De Índices, Reabertura De Execução, Tema 810 STF, Tema 1170 STF, Tema 289 STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Correção Monetária Juros Moratórios Diferimento De Índices +4 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Fazenda Pública

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de preclusão quanto à execução de saldo complementar após extinção da execução pelo pagamento
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1170 do STF à correção monetária
  3. 3 Possibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença extintiva

Ratio Decidendi

Havendo sentença extintiva da execução pela satisfação integral da obrigação e trânsito em julgado, impõe-se a preclusão para a reabertura da execução visando cobrar diferenças de correção monetária; o diferimento do índice para a fase de cumprimento não autoriza, por si só, execução complementar após a extinção e quitação expressa do débito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.
  • Publique-se.