AREsp 2860140 - DECISAO

AREsp 2860140 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, o credor pode optar por dirigir o cumprimento provisório contra qualquer um dos devedores...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Litisconsórcio, Competência, Chamamento Ao Processo, Responsabilidade Solidária, Liquidação Por Procedimento Comum, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Coletivo Cumprimento De Sentença Litisconsórcio Competência Chamamento Ao Processo Responsabilidade Solidária +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 26 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

União

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade No STJ (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de chamamento ao processo de devedores solidários na fase de liquidação/execução de sentença coletiva
  2. 2 Competência da Justiça Federal versus Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil no polo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ para obstar conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: reconhecida a solidariedade entre União, Banco Central e Banco do Brasil, o credor pode optar por dirigir o cumprimento provisório contra qualquer um dos devedores solidários, não sendo cabível o chamamento ao processo na fase executiva; ademais, inexistindo na lide os entes elencados no art. 109, I, da CF, é competente a Justiça Estadual quando figura apenas o Banco do Brasil, e, ainda, há incompatibilidade de ritos (precatório versus execução comum) que inviabiliza o chamamento.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial interposto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.