REsp 2241010 - DECISAO

REsp 2241010 - DECISAO

Havendo pagamento do crédito e extinção da execução por sentença transitada em julgado, incide a preclusão e a coisa julgada, de modo que não cabe a reabertura da execução para cobrança de diferenças relativas à correção monetária; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar extinta a...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissão E Mérito)
Outcome
recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Temas De Repercussão Geral (tema 810 STF, Tema 1.170 STF, Tema 1.360 STF, Tema 1.361 Stf)
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (admissão E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de execução complementar para diferenças de correção monetária após extinção da execução por pagamento/trânsito em julgado
  3. 3 incidência dos Temas de Repercussão Geral (810, 1.170, 1.360, 1.361) sobre índices de correção monetária

Ratio Decidendi

Havendo pagamento do crédito e extinção da execução por sentença transitada em julgado, incide a preclusão e a coisa julgada, de modo que não cabe a reabertura da execução para cobrança de diferenças relativas à correção monetária; por isso, deu-se parcial provimento ao recurso especial para julgar extinta a execução de valores complementares nos termos da fundamentação.

Court Disposition

recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para julgar extinta a execução de valores complementares, nos termos da fundamentação
  • Publique-se. Intimem-se.