REsp 2248891 - DECISAO

REsp 2248891 - DECISAO

O relator reconsiderou a decisão impugnada e determinou a autuação do AREsp como REsp para permitir melhor exame das questões suscitadas, notadamente aquelas relativas à natureza do título homologatório e à incidência das verbas de sucumbência previstas no art. 523 do CPC.

Parties
Exequente: ESTACIONAMENTO SANTA BÁRBARA LTDA.; Executada/recorrente: GOLDEN TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Garantidor: MILO PARTICIPAÇÕES S/A; Garantidor: EUKARYOTA PARTICIPAÇÕES S/A; Garantidor: SPE CESTO INCORPORADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Autuação Do Aresp Como Resp
Outcome
RECONSIDERO a decisão impugnada e DETERMINO a autuação do AREsp como REsp para melhor exame das questões suscitadas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução De Título Extrajudicial, Homologação De Acordo, Honorários Advocatícios, Art. 523 Do CPC, Suspensão Do Processo, Extinção Da Execução, Cumulação De Verbas
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Execução De Título Extrajudicial Homologação De Acordo Honorários Advocatícios Art. 523 Do CPC Suspensão Do Processo +2 more

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Parties

ESTACIONAMENTO SANTA BÁRBARA LTDA.

Exequente

GOLDEN TOWER EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Executada/recorrente

MILO PARTICIPAÇÕES S/A

Garantidor

EUKARYOTA PARTICIPAÇÕES S/A

Garantidor

SPE CESTO INCORPORADORA S/A

Garantidor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Reconsideração E Determinação De Autuação Do Aresp Como Resp

Legal Issues

  1. 1 Natureza da decisão homologatória de acordo como título executivo judicial (art. 515 CPC)
  2. 2 Possibilidade de suspensão do processo até o cumprimento voluntário e retomada em caso de inadimplemento
  3. 3 Aplicabilidade do art. 523 do CPC (multa de 10% e honorários do §1º) na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O relator reconsiderou a decisão impugnada e determinou a autuação do AREsp como REsp para permitir melhor exame das questões suscitadas, notadamente aquelas relativas à natureza do título homologatório e à incidência das verbas de sucumbência previstas no art. 523 do CPC.

Court Disposition

RECONSIDERO a decisão impugnada e DETERMINO a autuação do AREsp como REsp para melhor exame das questões suscitadas.

Orders

  • RECONSIDERO a decisão impugnada
  • DETERMINO a autuação do AREsp como REsp para melhor exame das questões suscitadas