AREsp 2806983 - DECISAO

AREsp 2806983 - DECISAO

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem analisou e reconheceu a preclusão quanto à impugnação e considerou a documentação apresentada insuficiente/ genérica, aplicando a presunção de veracidade dos cálculos do credor; modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: LEO SILVA; Agravado: casa bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Revisional De Contrato De Cartão De Crédito, Preclusão, Presunção De Veracidade Dos Cálculos, Necessidade De Complementação Documental, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Revisional De Contrato De Cartão De Crédito Preclusão Presunção De Veracidade Dos Cálculos Necessidade De Complementação Documental Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

LEO SILVA

Agravante

casa bancária

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 524, §§ 4º e 5º do CPC
  2. 2 preclusão da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 presunção de veracidade dos cálculos do credor diante da não apresentação ou apresentação genérica de documentos

Ratio Decidendi

O agravo é desprovido porque o Tribunal de origem analisou e reconheceu a preclusão quanto à impugnação e considerou a documentação apresentada insuficiente/ genérica, aplicando a presunção de veracidade dos cálculos do credor; modificar esse entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além da incidência da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.