REsp 2241796 - DECISAO

REsp 2241796 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas a dispositivos constitucionais são matéria de competência do STF, e quanto à alegação relativa ao art. 523 do CPC/15 o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não ocorreu o trânsito em julgado em razão de revisões judiciais anteriores do benefício (logo, não houve formação definitiva de título executivo), entendimento que não foi impugnado no recurso e que não pode ser reexaminado no recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorridos: autores da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Homologado Em Ação Civil Pública, Revisão Dos Tetos Previdenciários, Trânsito Em Julgado, Título Executivo Judicial, Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Acordo Homologado Em Ação Civil Pública Revisão Dos Tetos Previdenciários Trânsito Em Julgado Título Executivo Judicial Súmulas E Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

autores da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183

Recorridos

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumprimento definitivo da parte incontroversa de acordo homologado em ACP apesar de pendência recursal sobre capítulos diversos
  2. 2 incidência do art. 523 do CPC/15
  3. 3 alcance da homologação de acordo em ação civil pública quanto à formação de título executivo e sujeição ao duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as alegações relativas a dispositivos constitucionais são matéria de competência do STF, e quanto à alegação relativa ao art. 523 do CPC/15 o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que não ocorreu o trânsito em julgado em razão de revisões judiciais anteriores do benefício (logo, não houve formação definitiva de título executivo), entendimento que não foi impugnado no recurso e que não pode ser reexaminado no recurso especial em razão da vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.