REsp 2121312 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões e decidiu corretamente que é necessária a abertura de inventário para possibilitar a cobrança da indenização a favor do FDD, das custas e dos honorários advocatícios, cabendo à União legitimidade concorrente para promover o inventário; não houve negativa...

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Parties
Recorrente: União; Réu (de Cujus): Porphirio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Abertura De Inventário, Legitimidade Concorrente Da União, Dano Ambiental, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Cumprimento De Sentença Abertura De Inventário Legitimidade Concorrente Da União Dano Ambiental Demonstração De Dissídio Jurisprudencial

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Parties

União

Recorrente

Porphirio

Réu (de Cujus)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de abertura de inventário para cobrança de indenização a favor do FDD
  2. 2 Legitimidade concorrente da União para promover abertura de inventário (art. 616, VI e VIII, CPC)
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou fundamentadamente as questões e decidiu corretamente que é necessária a abertura de inventário para possibilitar a cobrança da indenização a favor do FDD, das custas e dos honorários advocatícios, cabendo à União legitimidade concorrente para promover o inventário; não houve negativa de prestação jurisdicional nem demonstração do dissídio jurisprudencial alegado; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Publique-se