AREsp 2597677 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ) que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal e veda o acréscimo de juros e correção monetária; não cabe conhecer do recurso especial quando a matéria já está prequestionada na esteira dessa jurisprudência, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: Margarida Aparecida Lourenço
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multa Decendial, Correção Monetária, Juros De Mora, Preclusão, Coisa Julgada, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Direito Civil Seguros Cumprimento De Sentença Multa Decendial Correção Monetária Juros De Mora Preclusão +2 more

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Parties

Margarida Aparecida Lourenço

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros sobre multa decendial em seguro habitacional
  2. 2 Prequestionamento e alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  3. 3 Preclusão quanto à matéria de juros e correção monetária

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ (Súmula 83/STJ) que limita a multa decendial ao valor da obrigação principal e veda o acréscimo de juros e correção monetária; não cabe conhecer do recurso especial quando a matéria já está prequestionada na esteira dessa jurisprudência, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Não conhecer do recurso especial interposto por Margarida Aparecida Lourenço.