AREsp 3047888 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Parties
Agravante: JOAO OMARO NICKNIG; Executado: BB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Multas Processuais (art. 523, §1º Do Cpc), Coisa Julgada, Preclusão, Inovação Recursal, Divergência Jurisprudencial, Depósito Judicial E Bloqueio De Ativos Financeiros, Expurgos Inflacionários, Poupança
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Cumprimento De Sentença Multas Processuais (art. 523, §1º Do Cpc) Coisa Julgada Preclusão Inovação Recursal +4 more

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Parties

JOAO OMARO NICKNIG

Agravante

BB

Executado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 coisa julgada e preclusão quanto à manutenção da multa do art. 523, §1º do CPC
  2. 2 inovação recursal quanto ao pedido de afastamento da multa do art. 523, §1º do CPC
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e por não ter sido comprovada divergência jurisprudencial nos moldes exigidos (art. 1.029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.