REsp 2242697 - DECISAO

REsp 2242697 - DECISAO

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, no caso em que o título executivo não diferiu a definição dos índices para a fase de cumprimento de sentença e fixou índice específico, a prescrição quinquenal para pleitear execução complementar inicia-se na data do efetivo pagamento dos créditos; como o pagamento ocorreu em 23/04/2019 e o pedido de reabertura foi em 20/02/2025, já havia decorrido o prazo de cinco anos, tornando a pretensão prescrita.

Parties
Recorrente: Luiz Carlos Batista de Souza; Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso Especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Precatório Complementar, Temas De Repercussão Geral (tema 810, Tema 1.170, Tema 1.361, Tema 905)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Tributário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Prescrição Quinquenal Correção Monetária Coisa Julgada +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos Batista de Souza

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução complementar de diferenças de correção monetária após encerramento da execução quando o título executivo não diferiu a definição dos índices
  2. 2 Momento de início da contagem do prazo prescricional quinquenal para pretensão de execução complementar (pagamento vs. trânsito em julgado de tema de repercussão geral)
  3. 3 Efeitos dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF sobre coisa julgada e liquidação/cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial porque, no caso em que o título executivo não diferiu a definição dos índices para a fase de cumprimento de sentença e fixou índice específico, a prescrição quinquenal para pleitear execução complementar inicia-se na data do efetivo pagamento dos créditos; como o pagamento ocorreu em 23/04/2019 e o pedido de reabertura foi em 20/02/2025, já havia decorrido o prazo de cinco anos, tornando a pretensão prescrita.

Court Disposition

Recurso Especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se.