AREsp 2995597 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, diante da conclusão de que a liquidação da sentença não foi efetivamente concluída por culpa exclusiva do Município (inércia quanto à Tabela Prática Única), declarou-se inexistente a prescrição da pretensão executória, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a prescrição para execução de título ilíquido só começa após a liquidação; ademais, óbices sumulares impediram análise de certas alegações recursais.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE JACIARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Liquidação De Sentença, Execução De Título Ilíquido, Diferenças Salariais, URV, Tabela Prática Única, Rpv/precatório
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Liquidação De Sentença Execução De Título Ilíquido Diferenças Salariais URV +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE JACIARA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Que Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a pretensão executória está prescrita
  2. 2 qual é o termo inicial da prescrição para execução de título ilíquido
  3. 3 efeito da omissão da Fazenda Pública/ente municipal na contagem do prazo prescricional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da conclusão de que a liquidação da sentença não foi efetivamente concluída por culpa exclusiva do Município (inércia quanto à Tabela Prática Única), declarou-se inexistente a prescrição da pretensão executória, em consonância com a jurisprudência do STJ de que a prescrição para execução de título ilíquido só começa após a liquidação; ademais, óbices sumulares impediram análise de certas alegações recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.