REsp 1984811 - ACORDAO

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Reconheceu-se que a apólice de seguro-garantia atende ao comando do art. 835, § 2º, do CPC e à jurisprudência do STJ, devendo ser considerada válida para substituir a penhora em numerário; manteve-se, porém, que não é possível substituir o índice de correção ou os juros previstos no título judicial na fase de cumprimento de sentença por força da coisa julgada (impedindo a aplicação da SELIC quando outro índice está estabelecido); entende-se também que a apresentação do seguro-garantia como mera garantia não configura pagamento voluntário, mantendo a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ao passo que a condenação em honorários em razão da simples...

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Recorrido: Cledson Rêgo Lavôr; Recorrido: Carlston Rêgo Lavôr
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Penhora, Seguro Garantia, Substituição De Penhora, Honorários Advocatícios, Multa, Correção Monetária, Taxa SELIC, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Penhora Seguro Garantia Substituição De Penhora Honorários Advocatícios +4 more

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Recorrente

Cledson Rêgo Lavôr

Recorrido

Carlston Rêgo Lavôr

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 substituição de penhora em dinheiro por seguro-garantia (art. 835, § 2º do CPC)
  2. 2 aplicação da Taxa SELIC como critério de correção monetária na fase de cumprimento de sentença (art. 406 do Código Civil)
  3. 3 incidência de multa e honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC quando apresentado seguro-garantia a título de garantia do juízo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a apólice de seguro-garantia atende ao comando do art. 835, § 2º, do CPC e à jurisprudência do STJ, devendo ser considerada válida para substituir a penhora em numerário; manteve-se, porém, que não é possível substituir o índice de correção ou os juros previstos no título judicial na fase de cumprimento de sentença por força da coisa julgada (impedindo a aplicação da SELIC quando outro índice está estabelecido); entende-se também que a apresentação do seguro-garantia como mera garantia não configura pagamento voluntário, mantendo a incidência da multa e dos honorários previstos no art. 523, § 1º, do CPC, ao passo que a condenação em honorários em razão da simples...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a validade da apólice de seguro-garantia apresentada no cumprimento de sentença, em substituição à penhora de numerário
  • Afastar a condenação ao pagamento de honorários advocatícios fixados em razão da rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença