AREsp 3072121 - DECISAO

AREsp 3072121 - DECISAO

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, tendo sido examinada e fundamentada a natureza do crédito (contrato anterior ao pedido de recuperação judicial, implicando natureza concursal do crédito principal e natureza extraconcursal para honorários e multa); aplicou-se a jurisprudência e súmulas do STJ (notadamente Súmulas 83 e 519) que autorizam a fixação de honorários em favor do patrono do executado quando acolhida parcialmente a impugnação, e o reexame do distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais exigiria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7, motivo pelo qual conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento.

Parties
Agravante: SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Sucumbenciais, Recuperação Judicial, Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal), Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Súmulas E Jurisprudência Do STJ
Direito Processual Civil Direito Privado Cumprimento De Sentença Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Honorários Sucumbenciais Recuperação Judicial Natureza Do Crédito (concursal/extraconcursal) Omissão E Fundamentação (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão quanto à natureza constitutiva-resolutória da sentença executada (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 distribuição dos honorários sucumbenciais diante de impugnação parcialmente acolhida (art. 86 do CPC)
  3. 3 submissão do crédito ao regime da recuperação judicial e efeitos sobre o cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que não houve omissão no acórdão recorrido, tendo sido examinada e fundamentada a natureza do crédito (contrato anterior ao pedido de recuperação judicial, implicando natureza concursal do crédito principal e natureza extraconcursal para honorários e multa); aplicou-se a jurisprudência e súmulas do STJ (notadamente Súmulas 83 e 519) que autorizam a fixação de honorários em favor do patrono do executado quando acolhida parcialmente a impugnação, e o reexame do distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais exigiria reanálise fático-probatória vedada pela Súmula 7, motivo pelo qual conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em parte e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.