REsp 2244046 - DECISAO

REsp 2244046 - DECISAO

O STJ conheceu do recurso especial e concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado questões relacionadas às teses firmadas nos Temas 476 e 547 do STJ, violando o art. 1.022, II, do CPC; em razão dessa omissão, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios, mantendo o entendimento de que pagamentos administrativos sem os encargos legais previstos no título não extinguem a obrigação.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins; Exequente: exequente (servidora pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Pelo Stj; Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação
Outcome
Conheço do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Pagamentos Administrativos, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Temas 476 E 547 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Pagamentos Administrativos Embargos De Declaração Omissão Judicial Temas 476 E 547 Do STJ

Case Brief

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

exequente (servidora pública)

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Pelo Stj; Anulação Do Acórdão Que Julgou Embargos De Declaração E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Nova Manifestação

Legal Issues

  1. 1 Se pagamentos administrativos realizados pela Fazenda Pública são suficientes para extinguir obrigação reconhecida em título judicial transitado em julgado
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem quanto às teses firmadas nos Temas 476 e 547 do STJ
  3. 3 Aplicação de encargos legais (correção monetária IPCA-E e juros de mora) nos pagamentos administrativos e limites da coisa julgada

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do recurso especial e concluiu pela existência de omissão no acórdão recorrido por não ter apreciado questões relacionadas às teses firmadas nos Temas 476 e 547 do STJ, violando o art. 1.022, II, do CPC; em razão dessa omissão, anulou o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões suscitadas nos embargos declaratórios, mantendo o entendimento de que pagamentos administrativos sem os encargos legais previstos no título não extinguem a obrigação.

Court Disposition

Conheço do recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para manifestação específica sobre as questões articuladas nos embargos declaratórios