AREsp 3018431 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a questão de prescrição, reconhecendo que o ajuizamento do cumprimento de sentença coletivo pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional e fez correr o prazo subsequente pela metade, de modo que o pedido individual foi tempestivo; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para decidir de forma diversa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações não foi prequestionada no tribunal de origem.

Parties
Autor: Sindicato da categoria; Exequentes: Apelantes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Representação Sindical, Súmulas
Processual Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Interrupção Da Prescrição Representação Sindical Súmulas

Case Brief

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Parties

Sindicato da categoria

Autor

Apelantes

Exequentes

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença / Agravo Em Recurso Especial (conhecido); Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória individual
  2. 2 efeito interruptivo do ajuizamento de cumprimento de sentença coletivo pelo sindicato sobre o prazo prescricional
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n.150 e 383 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou corretamente a questão de prescrição, reconhecendo que o ajuizamento do cumprimento de sentença coletivo pelo sindicato interrompeu o prazo prescricional e fez correr o prazo subsequente pela metade, de modo que o pedido individual foi tempestivo; ademais, seria necessário reexame fático-probatório para decidir de forma diversa, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegadas violações não foi prequestionada no tribunal de origem.

Court Disposition

Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.