AREsp 2775816 - DECISAO

AREsp 2775816 - DECISAO

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou adequadamente a decisão agravada: o Tribunal de origem admitiu a incidência da Súmula 7 do STJ devido à necessidade de reexame de fatos e provas, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ELIO CASAGRANDE e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desapropriação Indireta, Imposto De Renda Sobre Os Honorários Advocatícios, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Desapropriação Indireta Imposto De Renda Sobre Os Honorários Advocatícios Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +2 more

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Parties

ELIO CASAGRANDE e OUTROS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ em razão da necessidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 preclusão consumativa sobre imposto de renda incidentes sobre honorários advocatícios
  3. 3 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou adequadamente a decisão agravada: o Tribunal de origem admitiu a incidência da Súmula 7 do STJ devido à necessidade de reexame de fatos e provas, e a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, razão pela qual aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se