AREsp 3052899 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou fundamento constitucional autônomo (a vedação ao fracionamento para RPV prevista no art. 100, § 8º, da CF) que não foi objeto de recurso extraordinário ao STF, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 126/STJ; quanto à outra tese suscitada, não houve prequestionamento pela corte a quo sob o viés indicado pela recorrente, inviabilizando sua apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: TOPE PARTICIPACOES LIMITADA; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; recurso desprovido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Fracionamento De Crédito, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Precatórios, Conexão De Processos, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Fracionamento De Crédito Requisição De Pequeno Valor (rpv) Precatórios Conexão De Processos +2 more

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Parties

TOPE PARTICIPACOES LIMITADA

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de individualização de execuções referentes a títulos judiciais conexos julgados conjuntamente
  2. 2 se o fracionamento dos créditos para fins de RPV configura burla ao art. 100, § 8º, da CF
  3. 3 aplicação da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional autônomo no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a decisão recorrida assentou fundamento constitucional autônomo (a vedação ao fracionamento para RPV prevista no art. 100, § 8º, da CF) que não foi objeto de recurso extraordinário ao STF, impedindo o conhecimento do recurso especial por aplicação da Súmula 126/STJ; quanto à outra tese suscitada, não houve prequestionamento pela corte a quo sob o viés indicado pela recorrente, inviabilizando sua apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial; recurso desprovido.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial