AREsp 2705415 - DECISAO

AREsp 2705415 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a hipótese envolvia reexame de circunstâncias fático-probatórias sobre a adequação do valor das astreintes (incidindo a Súmula n. 7 do STJ) e porque questões não examinadas no acórdão recorrido não poderiam ser apreciadas na instância especial (Súmula n. 282 do STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a razoabilidade da multa pela renitência da agravante, seu elevado poder econômico e a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Honorários Sucumbenciais, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 282 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Honorários Sucumbenciais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 282 Do STF Dissídio Jurisprudencial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (art. 509, caput, CPC)
  2. 2 fixação e redução de astreintes (art. 537, § 1º, I e II, CPC)
  3. 3 limitação da multa em relação ao valor da obrigação principal (art. 412 e art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a hipótese envolvia reexame de circunstâncias fático-probatórias sobre a adequação do valor das astreintes (incidindo a Súmula n. 7 do STJ) e porque questões não examinadas no acórdão recorrido não poderiam ser apreciadas na instância especial (Súmula n. 282 do STF); além disso, o Tribunal de origem fundamentou a razoabilidade da multa pela renitência da agravante, seu elevado poder econômico e a natureza alimentar dos honorários sucumbenciais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC