Rcl 49512 - DECISAO

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A reclamação foi negada seguimento porque o acórdão do TJTO não violou a decisão do STJ (REsp 2.114.644/TO), já que o acórdão do STJ apenas determinou incidência da multa do art. 523 do CPC/2015 e juros sobre a parcela controversa; além disso, a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal com o objetivo de reformar decisão do juízo de primeiro grau, não para preservar a competência ou garantir a autoridade do STJ, não atendendo, portanto, às hipóteses dos arts. 105, I, "f" da CF e 988 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento à reclamação.

Parties
Reclamante: BÁRBARA HENRYKA LIS - Sociedade Individual de Advocacia; Órgão Jurisdicional Recorrido: Colegiado da 5ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento À Reclamação)
Outcome
Nego seguimento à reclamação
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios, Reserva De Honorários, Reclamação Constitucional, Tutela Cautelar, Agravo De Instrumento
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Contrato De Prestação De Serviços Advocatícios Reserva De Honorários Reclamação Constitucional Tutela Cautelar Agravo De Instrumento

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Parties

BÁRBARA HENRYKA LIS - Sociedade Individual de Advocacia

Reclamante

Colegiado da 5ª Turma da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Reclamação (art. 988, Ii, Cpc/2015) / Decisão De Não Seguimento (nego Seguimento À Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 É legítimo ao advogado, havendo cláusula contratual escrita, requerer nos autos do cumprimento de sentença a reserva de honorários contratuais?
  2. 2 A reclamação é meio adequado para impugnar decisão do Tribunal de Justiça que determinou reserva de honorários, sob alegação de ofensa a acórdão do STJ (REsp 2.114.644/TO)?
  3. 3 Houve violação da decisão do STJ que justificasse reclamação para assegurar autoridade do Tribunal?

Ratio Decidendi

A reclamação foi negada seguimento porque o acórdão do TJTO não violou a decisão do STJ (REsp 2.114.644/TO), já que o acórdão do STJ apenas determinou incidência da multa do art. 523 do CPC/2015 e juros sobre a parcela controversa; além disso, a reclamação foi manejada como sucedâneo recursal com o objetivo de reformar decisão do juízo de primeiro grau, não para preservar a competência ou garantir a autoridade do STJ, não atendendo, portanto, às hipóteses dos arts. 105, I, "f" da CF e 988 do CPC, razão pela qual, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do STJ, negou-se seguimento à reclamação.

Court Disposition

Nego seguimento à reclamação

Orders

  • Nego seguimento à reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.