AREsp 2643401 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na conclusão de que, apesar da ausência de citação formal do espólio, houve ciência inequívoca da inventariante e os atos processuais atingiram sua finalidade (arts. 277 e 283 do CPC), sendo a revisão das conclusões ultrapasível somente mediante reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, fundamento não impugnado atrai aplicação analógica da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Espólio de João Carlos Kukla; Executado: Dropway Indústria e Comércio de Roupas Ltda. - ME; Fiador (falecido): João Carlos Kukla; Fiador: Pedro Sérgio Nunes; Fiadora: Célia Linchuca Nunes; Interessada/recorrida: Linha Verde Materiais de Construção Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução, Citação, Espólio, Inventário, Prescrição Intercorrente, Nulidade Processual, Honorários Sucumbenciais
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Parties

Espólio de João Carlos Kukla

Agravante

Dropway Indústria e Comércio de Roupas Ltda. - ME

Executado

João Carlos Kukla

Fiador (falecido)

Pedro Sérgio Nunes

Fiador

Célia Linchuca Nunes

Fiadora

Linha Verde Materiais de Construção Ltda.

Interessada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 necessidade de citação/intimação do espólio após o óbito para regular prosseguimento da execução
  2. 2 suspensão do processo por morte da parte
  3. 3 marco inicial do cumprimento de sentença (intimação do devedor - Tema 536)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se na conclusão de que, apesar da ausência de citação formal do espólio, houve ciência inequívoca da inventariante e os atos processuais atingiram sua finalidade (arts. 277 e 283 do CPC), sendo a revisão das conclusões ultrapasível somente mediante reexame de matéria fático-probatória vedado ao recurso especial (Súmula 7/STJ); além disso, fundamento não impugnado atrai aplicação analógica da Súmula 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e não conheço do recurso especial interposto.

Orders

  • Intimem-se.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.