REsp 2246745 - DECISAO

REsp 2246745 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou o cálculo na remuneração constante nas fichas financeiras, fundamento suficiente e autônomo não impugnado eficazmente pela recorrente; além disso, a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: LORENA MEDINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Licença Prêmio, Base De Cálculo, Fichas Financeiras, Anuênios, Reajustes Percentuais, Medida Provisória
Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Licença Prêmio Base De Cálculo Fichas Financeiras Anuênios Reajustes Percentuais +1 more

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Parties

LORENA MEDINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Do Relator (conheço Parcialmente E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a teses sobre recomposição de anuênios e reajuste de 3,17%
  2. 2 inclusão de anuênios e reajustes de 3,17% e 28,86% na base de cálculo da conversão em pecúnia da licença-prêmio
  3. 3 aplicabilidade das fichas financeiras como base de cálculo

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o tribunal de origem fundamentou o cálculo na remuneração constante nas fichas financeiras, fundamento suficiente e autônomo não impugnado eficazmente pela recorrente; além disso, a pretensão de revisão implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstada pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.