REsp 2123223 - ACORDAO

REsp 2123223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a existência ou não de autorização para compensação do índice de 28,86% com outros índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 não é incontroversa e exige exame fático-probatório, o que não cabe ao recurso especial; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a orientação do REsp 1.235.513/AL sobre compensação quando ausente determinação expressa no título judicial.

Parties
Agravante: Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE; Agravado: Universidade Federal de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reajuste De 28, 86%, Compensação De Índices, Retorno Dos Autos À Origem, Reexame De Matéria Fático Probatória, Requisitos De Admissibilidade Recursal
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Reajuste De 28,86% Compensação De Índices Retorno Dos Autos À Origem Reexame De Matéria Fático Probatória Requisitos De Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

Sindicato dos Trabalhadores das Universidades Federais de Pernambuco - SINTUFEPE

Agravante

Universidade Federal de Pernambuco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação do índice de 28,86% com índices previstos nas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993
  2. 2 necessidade de retorno dos autos à origem para análise de questão fática
  3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade conforme o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a existência ou não de autorização para compensação do índice de 28,86% com outros índices das Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993 não é incontroversa e exige exame fático-probatório, o que não cabe ao recurso especial; ademais, devem ser observados os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 e a orientação do REsp 1.235.513/AL sobre compensação quando ausente determinação expressa no título judicial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.