AREsp 2718469 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da preclusão sobre a necessidade de liquidação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do teor de decisões pretéritas (incluindo o Agravo de Instrumento indicado), providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a apreciação das supostas violações dos arts. 1.001 e 1.037, II, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Tema 1.169/stj, Suspensão Do Processo, Preclusão, Liquidação De Sentença, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Tema 1.169/stj Suspensão Do Processo Preclusão Liquidação De Sentença +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 irrecorribilidade do ato que determinou a suspensão (despacho de mero expediente)
  2. 2 aplicabilidade da ordem de suspensão decorrente do Tema 1.169/STJ
  3. 3 ocorrência de preclusão consumativa sobre a necessidade de liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o reconhecimento da preclusão sobre a necessidade de liquidação exigiria reexame do conjunto fático-probatório e do teor de decisões pretéritas (incluindo o Agravo de Instrumento indicado), providência vedada pela Súmula 7/STJ, impedindo assim a apreciação das supostas violações dos arts. 1.001 e 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial não conhecido