AREsp 2691150 - ACORDAO

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O Tribunal decidiu conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram que o núcleo da controvérsia foi enfrentado: os parâmetros de cálculo foram fixados na liquidação transitada em julgado (valor líquido R$599.014,48, correção pela tabela da CGJ-MG e juros de mora de 1% ao mês), razão pela qual se operou a preclusão consumativa que impede rediscussão em cumprimento de sentença; não se caracterizou erro material passível de correção; não houve inclusão de juros remuneratórios em desconformidade com o Tema 887/STJ; não se comprovou enriquecimento sem causa; os embargos visaram prequestionamento, justificando o afastamento da...

Parties
Agravante/executado: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado/exequente: ESPÓLIO DE MIGUEL VALENTIM LANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Preclusão Consumativa, Erro Material, Correção Monetária, Juros Remuneratórios, Enriquecimento Sem Causa, Multa Por Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Preclusão Consumativa Erro Material Correção Monetária Juros Remuneratórios +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/executado

ESPÓLIO DE MIGUEL VALENTIM LANNA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º e 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão, em cumprimento de sentença, de critérios de cálculo homologados na liquidação (arts. 494, I; 503; 505; 507; 508; 509, §4º CPC)
  3. 3 Contrariedade ao Tema 887/STJ quanto a juros remuneratórios e correção monetária

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu conhecer do agravo e do recurso especial e dar-lhe parcial provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram que o núcleo da controvérsia foi enfrentado: os parâmetros de cálculo foram fixados na liquidação transitada em julgado (valor líquido R$599.014,48, correção pela tabela da CGJ-MG e juros de mora de 1% ao mês), razão pela qual se operou a preclusão consumativa que impede rediscussão em cumprimento de sentença; não se caracterizou erro material passível de correção; não houve inclusão de juros remuneratórios em desconformidade com o Tema 887/STJ; não se comprovou enriquecimento sem causa; os embargos visaram prequestionamento, justificando o afastamento da...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer do recurso especial.