AREsp 2559488 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar que o comparecimento espontâneo da executada em 30/11/2021 determinou o início do prazo para impugnação, afastando a tese de que a intimação eletrônica automática teria sido o marco inicial, de modo que não houve omissão ou violação legal passível de reforma no recurso especial e seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BOM CONCEITO EMPREENDIMENTOS LTDA; Agravada: ABADE BAR E RESTAURANTE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão da tutela provisória de urgência; intimem-se.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Intempestividade, Intimação Eletrônica, Comparecimento Espontâneo, Nulidade De Citação, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Intempestividade Intimação Eletrônica Comparecimento Espontâneo Nulidade De Citação Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

BOM CONCEITO EMPREENDIMENTOS LTDA

Agravante

ABADE BAR E RESTAURANTE LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para contagem do prazo para impugnação ao cumprimento de sentença: intimação eletrônica vs. comparecimento espontâneo
  2. 2 Alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão/contraditório)
  3. 3 Aplicabilidade do art. 5º, § 1º, da Lei 11.419/2006 e do art. 11, § 2º, da Resolução CNJ 234/2016

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar que o comparecimento espontâneo da executada em 30/11/2021 determinou o início do prazo para impugnação, afastando a tese de que a intimação eletrônica automática teria sido o marco inicial, de modo que não houve omissão ou violação legal passível de reforma no recurso especial e seria necessário reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; julgo prejudicado o pedido de concessão da tutela provisória de urgência; intimem-se.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Pedido de tutela provisória de urgência julgado prejudicado