AREsp 3067830 - DECISAO

AREsp 3067830 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegação central exigia reexame do conteúdo do título executivo judicial e do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a invocação de afronta a princípios não se enquadra como violação de norma federal apta a embasar recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DA CONCEICAO FERNANDES MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Execução, Aposentadoria, Proventos, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Execução Aposentadoria Proventos +2 more

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Parties

MARIA DA CONCEICAO FERNANDES MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença para cobrança de diferenças de proventos quando o título judicial concedeu aposentadoria com proventos integrais sem expressa condenação ao pagamento
  2. 2 Aplicabilidade do art. 322, § 2º, do CPC
  3. 3 Aplicabilidade do art. 924, II, do CPC para extinção da execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porque a alegação central exigia reexame do conteúdo do título executivo judicial e do acervo fático-probatório (óbice da Súmula 7/STJ) e porque a invocação de afronta a princípios não se enquadra como violação de norma federal apta a embasar recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.