REsp 2236560 - DECISAO

REsp 2236560 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a responsabilidade seja solidária, o exequente optou por cobrança parcial nos termos do art. 275 do CC; a recorrente (Bunge) foi intimada quanto à sua parte e efetuou o pagamento no prazo, de modo que não lhe são imputáveis a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC/2015, cuja mora decorreu da inércia da outra devedora. Ademais, o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão que assegurou esse resultado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Parties
Recorrente/agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A; Recorrido/exequente: INSS; Coexecutada/segunda Executada: Montanex
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Dívida Solidária, Responsabilidade Solidária, Multa E Honorários (art. 523, §1º Cpc/2015), Cobrança Parcial (art. 275 Cc), Prequestionamento E Súmula 283/stf
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Dívida Solidária Responsabilidade Solidária Multa E Honorários (art. 523, §1º Cpc/2015) Cobrança Parcial (art. 275 Cc) Prequestionamento E Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Recorrente/agravante

INSS

Recorrido/exequente

Montanex

Coexecutada/segunda Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da multa e honorários do art. 523, §1º do CPC/2015 perante devedor solidário que pagou sua parte após intimação parcial
  2. 2 Efeito da opção do credor pela cobrança parcial nos termos do art. 275 do Código Civil
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação específica de fundamento autônomo (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque, embora a responsabilidade seja solidária, o exequente optou por cobrança parcial nos termos do art. 275 do CC; a recorrente (Bunge) foi intimada quanto à sua parte e efetuou o pagamento no prazo, de modo que não lhe são imputáveis a multa e os honorários do art. 523, §1º do CPC/2015, cuja mora decorreu da inércia da outra devedora. Ademais, o recorrente não impugnou especificamente a fundamentação do acórdão que assegurou esse resultado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10%, se anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).