AREsp 2934554 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame fático-probatório, que a impenhorabilidade do imóvel estava consolidada por coisa julgada e que a tese invocada (Tema 33/TJSP) tinha seus efeitos suspensos, sendo qualquer revisão dessas premissas dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA VILA DE SÃO FERNANDO (ASSOCIAÇÃO); Agravado/executado: JOSÉ EDUARDO DE ANDRADA E SILVA (JOSÉ EDUARDO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cobrança De Taxa Associativa, Penhora De Bem De Família, Coisa Julgada, Suspensão De Efeito De Irdr/tema 33, Súmula 7/stj
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Cobrança De Taxa Associativa Penhora De Bem De Família Coisa Julgada Suspensão De Efeito De Irdr/tema 33 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DA VILA DE SÃO FERNANDO (ASSOCIAÇÃO)

Agravante/recorrente

JOSÉ EDUARDO DE ANDRADA E SILVA (JOSÉ EDUARDO)

Agravado/executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (conhecimento Do Agravo E Negação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alcance da coisa julgada em relação à impenhorabilidade do bem de família
  3. 3 incidência da suspensão dos efeitos do Tema 33/TJSP no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no exame fático-probatório, que a impenhorabilidade do imóvel estava consolidada por coisa julgada e que a tese invocada (Tema 33/TJSP) tinha seus efeitos suspensos, sendo qualquer revisão dessas premissas dependente de reexame de fatos e provas vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação dos arts. 1.021, §4º, ou 1.026, §2º do CPC em caso de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente.