AREsp 3055623 - DECISAO

AREsp 3055623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a análise exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não indicou alternativa menos onerosa capaz de satisfazer integralmente o crédito e a parte exequente comprovou diligências para localizar bens, justificando a manutenção da penhora das quotas sociais, preservando-se o direito de preferência e medidas previstas no art. 861, §1º do CPC.

Parties
Agravante: CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA; Exequente: BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA; Executado: OPPNUS INDUSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora De Quotas Sociais, Princípio Da Menor Onerosidade, Ordem De Preferência De Penhora, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)
Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora De Quotas Sociais Princípio Da Menor Onerosidade Ordem De Preferência De Penhora Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj)

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Parties

CLEBERSON CRISTIANO POLOTO FERREIRA

Agravante

BRISOLLA PARTICIPAÇÕES LTDA

Exequente

OPPNUS INDUSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decidido)

Legal Issues

  1. 1 observância da ordem de preferência de penhora (art. 835 CPC)
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)
  3. 3 possibilidade de penhora de quotas sociais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; não se conheceu do recurso especial porque a análise exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; além disso, o agravante não indicou alternativa menos onerosa capaz de satisfazer integralmente o crédito e a parte exequente comprovou diligências para localizar bens, justificando a manutenção da penhora das quotas sociais, preservando-se o direito de preferência e medidas previstas no art. 861, §1º do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.