AREsp 2989085 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou-se autonomamente na ausência de regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das empresas, concluindo que elas não foram validamente integradas à lide; esse fundamento torna inócua a análise sobre preclusão e coisa julgada e impõe a manutenção do julgado, pois eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE CARLOS SOUZA MILEN (ESPÓLIO); Agravada: CEVEKOL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS; Agravada: DUNAS AGRO INDUSTRIAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Coisa Julgada, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Ultra Petita, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Coisa Julgada Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Ultra Petita Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE CARLOS SOUZA MILEN (ESPÓLIO)

Agravante

CEVEKOL S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS

Agravada

DUNAS AGRO INDUSTRIAL S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133-137 do CPC)
  3. 3 ofensa à coisa julgada material (arts. 502 e 505 do CPC)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou-se autonomamente na ausência de regular instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das empresas, concluindo que elas não foram validamente integradas à lide; esse fundamento torna inócua a análise sobre preclusão e coisa julgada e impõe a manutenção do julgado, pois eventual revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Fica advertida a possibilidade de condenação nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.