AREsp 3008563 - DECISAO

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O acórdão de origem analisou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas; a orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício-Circular 77/2019-CGJ) sobre a tramitação do cumprimento de sentença no sistema eproc é aplicável e não configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não há acolhimento do art. 1.022 do CPC e o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Parties
Agravante: ROSA LILIA COLLIN INDRUSIAK; Agravada: FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Tramitação No Eproc, Ofício Circular 77/2019 CGJ, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 568/stj
Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Tramitação No Eproc Ofício Circular 77/2019 CGJ Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC +1 more

Case Brief

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Parties

ROSA LILIA COLLIN INDRUSIAK

Agravante

FUNDAÇÃO CEEE DE SEGURIDADE SOCIAL ELETROCEEE

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Obrigatoriedade/orientação de distribuição do cumprimento de sentença via sistema eproc conforme Ofício-Circular 77/2019-CGJ
  3. 3 Pedido de convalidação de atos processuais e reabertura de prazos após redistribuição do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O acórdão de origem analisou e decidiu fundamentadamente as questões suscitadas; a orientação da Corregedoria-Geral de Justiça (Ofício-Circular 77/2019-CGJ) sobre a tramitação do cumprimento de sentença no sistema eproc é aplicável e não configura negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual não há acolhimento do art. 1.022 do CPC e o recurso especial deve ser conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento