REsp 2237835 - DECISAO

REsp 2237835 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, nas obrigações de trato sucessivo e quando há previsão no título, a inclusão de parcelas vincendas (art. 323 CPC/2015 e Súmula 83/STJ); além disso, a análise pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que incidiram as Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: GENEA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Cotas Condominiais, Excesso De Execução, Obrigação Propter Rem, Art. 323 Do Cpc/2015, Coisa Julgada, Súmulas 83, 5, 7, 283 E 284
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Cumprimento De Sentença Cotas Condominiais Excesso De Execução Obrigação Propter Rem Art. 323 Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GENEA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o art. 323 do CPC/2015 autoriza a inclusão de prestações vincendas em cumprimento de sentença
  2. 2 se o promitente vendedor titular na matrícula tem interesse jurídico para impugnar inclusão de cotas vincendas
  3. 3 se cabe reexame de cláusula de acordo homologado e de matéria fático-probatória em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, o qual se encontra em consonância com a jurisprudência do STJ que admite, nas obrigações de trato sucessivo e quando há previsão no título, a inclusão de parcelas vincendas (art. 323 CPC/2015 e Súmula 83/STJ); além disso, a análise pretendida demandaria reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, de modo que incidiram as Súmulas 283 e 284 do STF para obstar o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.