REsp 2244524 - DECISAO

REsp 2244524 - DECISAO

Houve omissão relevante não apreciada pelo tribunal a quo quanto à alegação do INSS sobre a impossibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença extintiva (pagamento) e sobre a distinção entre o Tema 289 do STJ e o Tema 1.170 do STF; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para apreciação específica dessas questões.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrida: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Preclusão, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Tema 1170 Do STF, Tema 810 Do STF, Tema 289 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Preclusão Embargos De Declaração Omissão Judicial +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

parte exequente

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 por omissão não apreciada pelo tribunal a quo
  2. 2 possibilidade de reabertura da execução após extinção da execução pelo pagamento (preclusão)
  3. 3 distinção entre o Tema 289 do STJ e o Tema 1.170 do STF

Ratio Decidendi

Houve omissão relevante não apreciada pelo tribunal a quo quanto à alegação do INSS sobre a impossibilidade de reabertura da execução após trânsito em julgado da sentença extintiva (pagamento) e sobre a distinção entre o Tema 289 do STJ e o Tema 1.170 do STF; por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, anula-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determina-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para apreciação específica dessas questões.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões articuladas nos declaratórios.

Orders

  • Anulação do acórdão que julgou os embargos de declaração.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que se manifeste especificamente sobre as questões suscitadas nos embargos de declaração.