REsp 2241016 - DECISAO

REsp 2241016 - DECISAO

O recurso especial foi parcialmente provido para declarar extinta a execução de valores complementares porque, nos autos, a execução foi extinta pelo pagamento do crédito com trânsito em julgado, o que acarreta preclusão e coisa julgada material impedindo a reabertura da execução para discutir diferenças de correção monetária, não sendo aplicáveis os Temas do STF para reabrir execução já extinta no caso concreto.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; execução de valores complementares julgada extinta.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Possibilidade de execução complementar para diferenças de correção monetária após extinção da execução por pagamento
  3. 3 Incidência dos Temas de repercussão geral do STF (Tema 810, Tema 1.170, Tema 1.360, Tema 1.361) diante da preclusão e coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para declarar extinta a execução de valores complementares porque, nos autos, a execução foi extinta pelo pagamento do crédito com trânsito em julgado, o que acarreta preclusão e coisa julgada material impedindo a reabertura da execução para discutir diferenças de correção monetária, não sendo aplicáveis os Temas do STF para reabrir execução já extinta no caso concreto.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; execução de valores complementares julgada extinta.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Julgar extinta a execução de valores complementares