AREsp 3102873 - DECISAO

AREsp 3102873 - DECISAO

O Tribunal concluiu que multa e honorários fixados antes do pedido de recuperação judicial são créditos concursais submetidos ao rito da recuperação judicial, não podendo ser liberados diretamente em cumprimento de sentença individual, e que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, de modo que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravantes: IRACILDA DE AGUIAR E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Na Extensão Conhecida
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Crédito Concursal, Honorários Sucumbenciais, Levantamento De Valores Depositados, Preclusão, Competência Do Juízo Universal, Súmula 7/stj, Tema 1051/stj
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Cumprimento De Sentença Crédito Concursal Honorários Sucumbenciais Levantamento De Valores Depositados Preclusão +3 more

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Parties

IRACILDA DE AGUIAR E OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Na Extensão Conhecida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de levantamento de valores depositados a título de honorários e multa sujeitos à recuperação judicial
  2. 2 caráter concursal de créditos cujo fato gerador ocorreu antes do pedido de recuperação judicial
  3. 3 preclusão temporal e efeitos da data do pedido de recuperação (20/06/2016)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que multa e honorários fixados antes do pedido de recuperação judicial são créditos concursais submetidos ao rito da recuperação judicial, não podendo ser liberados diretamente em cumprimento de sentença individual, e que o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, de modo que não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional e o reexame fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido (negado provimento).

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.