REsp 2234654 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque impugnar a conclusão da Corte de origem sobre a limitação subjetiva do título e a legitimidade ativa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, além de não se verificarem omissões capazes de ensejar reforma por negativa de prestação jurisdicional.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Autora Da Ação Coletiva: ANAJUCLA; Exequente: parte exequente
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Prescrição, Parcela Autônoma De Equivalência (pae)

Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Legitimidade Ativa Prescrição Parcela Autônoma De Equivalência (pae)

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2

Parties

UNIÃO

Recorrente

ANAJUCLA

Autora Da Ação Coletiva

parte exequente

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final)

Legal Issues

1 Alcance subjetivo do título executivo formado na ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF
2 Ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença baseada em ação coletiva
3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

NÃO CONHEÇO do recurso especial
Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência nas instâncias ordinárias