REsp 2240257 - DECISAO

Havendo execução extinta por pagamento e sentença com trânsito em julgado, impede-se a reabertura da execução e a cobrança de diferenças de correção monetária por preclusão e coisa julgada, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente provido para julgar extinta a execução de valores complementares.

Parties: Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão
Outcome: Recurso especial parcialmente provido para julgar extinta a execução de valores complementares.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Correção Monetária, Coisa Julgada, Preclusão, Precatório

Processo Civil Direito Previdenciário Cumprimento De Sentença Execução Complementar Correção Monetária Coisa Julgada Preclusão Precatório

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 Possibilidade de execução complementar para diferenças de correção monetária após execução extinta por pagamento e trânsito em julgado
2 Aplicabilidade dos Temas do STF (Tema 810, Tema 1.170, Tema 1.360, Tema 1.361) em execução já extinta
3 Alegada omissão do acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido para julgar extinta a execução de valores complementares.

Orders

Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar extinta a execução de valores complementares.
Publique-se. Intimem-se.