AREsp 2637513 - DECISAO

AREsp 2637513 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão combatida, reconhecendo excesso de execução pela inclusão de reflexos não constantes do título transitado em julgado, e houve falta de prequestionamento na primeira instância quanto à suposta violação das Leis 4.090/62 e 8.112/90, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrentes: JOSÉ CARLOS BARBOSA DA SILVA e outras; Recorridos: Município de Jaboatão dos Guararapes; Recorridos: JaboatãoPrev
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Prequestionamento, Estabilidade Financeira, Reflexos De 13º Salário, Férias E Horas Extras, Coisa Julgada, Princípio Da Adstrição Ao Título Executivo Judicial, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Prequestionamento Estabilidade Financeira Reflexos De 13º Salário, Férias E Horas Extras Coisa Julgada Princípio Da Adstrição Ao Título Executivo Judicial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ CARLOS BARBOSA DA SILVA e outras

Recorrentes

Município de Jaboatão dos Guararapes

Recorridos

JaboatãoPrev

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto a temas relevantes nos termos do art. 1.022, I, II e III do CPC
  2. 2 Se a inclusão de reflexos sobre horas extras, 13º e férias nos cálculos de cumprimento de sentença configurou excesso de execução
  3. 3 Falta de prequestionamento na primeira instância sobre a alegada violação às Leis 4.090/62 (art. 1º) e 8.112/90 (art. 41)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão combatida, reconhecendo excesso de execução pela inclusão de reflexos não constantes do título transitado em julgado, e houve falta de prequestionamento na primeira instância quanto à suposta violação das Leis 4.090/62 e 8.112/90, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer, em parte, do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.