REsp 2245193 - DECISAO

REsp 2245193 - DECISAO

Por entender que a matéria foi decidida no âmbito do Tema 1.190/STJ, assentando que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mesmo em RPV, e considerando a modulação dos efeitos da tese, manteve‑se a decisão recorrida que afastou a...

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Parties
Recorrentes: Odenis Rodrigues e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento)
Outcome
recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Tema 1.190/stj, Modulação De Efeitos
Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Tema 1.190/stj Modulação De Efeitos

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Parties

Odenis Rodrigues e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 São devidos honorários advocatícios sucumbenciais no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando não há impugnação?
  2. 2 Aplica‑se a vedação de honorários no cumprimento de sentença não impugnado também às execuções mediante Requisição de Pequeno Valor (RPV)?
  3. 3 Qual o alcance da modulação de efeitos do Tema 1.190/STJ relativamente à data de início dos cumprimentos de sentença?

Ratio Decidendi

Por entender que a matéria foi decidida no âmbito do Tema 1.190/STJ, assentando que, na ausência de impugnação, não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública mesmo em RPV, e considerando a modulação dos efeitos da tese, manteve‑se a decisão recorrida que afastou a condenação em honorários, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.