AREsp 3055829 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a necessidade de liquidação por arbitramento, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que os fatos estabilizados se enquadram em outra forma jurídica que permitisse revaloração sem revolver as provas.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Liquidação Por Arbitramento, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Liquidação Por Arbitramento Reexame De Provas Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial pode ser admitido para revisar a necessidade de conversão da fase de cumprimento de sentença em liquidação por arbitramento
  2. 2 Se há necessidade de produção de prova pericial contábil para apuração do quantum debeatur
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque seu conhecimento exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer a necessidade de liquidação por arbitramento, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e a parte agravante não demonstrou objetivamente que os fatos estabilizados se enquadram em outra forma jurídica que permitisse revaloração sem revolver as provas.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Agravo em Recurso Especial não conhecido
  • Determina majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil