AREsp 2908871 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso em razão da ausência do requisito constitucional de prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ que exige prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj; Decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Serventia Extrajudicial, Ilegitimidade Passiva, Coisa Julgada Material, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Serventia Extrajudicial Ilegitimidade Passiva Coisa Julgada Material Prequestionamento Súmula N. 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Aplicação Da Súmula N. 7/stj; Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 282 e 356 do STF ao caso
  3. 3 efeitos da matéria de ordem pública sobre a coisa julgada material

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria suscitada no recurso especial não foi prequestionada no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, impedindo o conhecimento do recurso em razão da ausência do requisito constitucional de prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas n. 282 e 356 do STF e a jurisprudência do STJ que exige prequestionamento mesmo para matéria de ordem pública. Procedeu-se, ainda, à majoração dos honorários advocatícios em 20% na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.