REsp 2249919 - DECISAO

REsp 2249919 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial do INSS para indeferir o pedido de prosseguimento da execução complementar, porquanto, no caso concreto, houve extinção da execução pelo pagamento com trânsito em julgado e, diante da preclusão e da eficácia da coisa julgada processual, não cabe reabertura da execução por mera petição, mesmo diante de alteração jurisprudencial sobre índices de correção monetária.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS; Recorrido: Exequente (parte autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Execução Complementar, Coisa Julgada, Correção Monetária, Preclusão, Temas 810 E 1170 Do STF
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Execução Complementar Coisa Julgada Correção Monetária Preclusão +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Recorrente

Exequente (parte autora)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É possível a execução complementar após o trânsito em julgado da sentença de extinção da execução para cobrar diferenças decorrentes da correção monetária?
  2. 2 A preclusão e a coisa julgada processual impedem a reabertura da execução extinta pelo adimplemento, mesmo diante de alteração jurisprudencial sobre índices de correção monetária?

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial do INSS para indeferir o pedido de prosseguimento da execução complementar, porquanto, no caso concreto, houve extinção da execução pelo pagamento com trânsito em julgado e, diante da preclusão e da eficácia da coisa julgada processual, não cabe reabertura da execução por mera petição, mesmo diante de alteração jurisprudencial sobre índices de correção monetária.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.

Orders

  • Conheço e dou provimento ao recurso especial para indeferir o pedido de prosseguimento para cobrança de diferenças relativas à correção monetária.
  • Publique-se.