AREsp 2566535 - DECISAO

AREsp 2566535 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos apontados foram violados, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a instância local constatou múltiplas penhoras sobre o imóvel arrematado, razão pela qual a instauração do concurso de credores é procedente nos termos do art. 908 do CPC, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Concurso De Credores, Penhora, Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Suficiente (súmula 284 Stf), Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj)
Processo Civil Execução De Sentença Cumprimento De Sentença Concurso De Credores Penhora Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Suficiente (súmula 284 Stf) Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7 Stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Julgamento Do Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de instauração de concurso de credores para distribuição do produto da arrematação
  3. 3 ausência de demonstração de violação de dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte recorrente não demonstrou de que forma os dispositivos apontados foram violados, incorrendo em deficiência de fundamentação que autoriza a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, a instância local constatou múltiplas penhoras sobre o imóvel arrematado, razão pela qual a instauração do concurso de credores é procedente nos termos do art. 908 do CPC, e a reforma dessa conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de efeito suspensivo ao recurso.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.